Processo 0016140-36.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19647/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600803869 NÚMERO ÚNICO: 0016140-36.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202311800493 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202200823775 APELANTE - RITA DE CÁSSIA CASTRO PIMENTEL ADVOGADO - TATIANE SANTOS REZENDE PODEROSO - OAB: 11075/SE APELADO - ARACAJU PREVIDENCIA ADVOGADO - ANA CAROLINA TEIXEIRA MOTA - OAB: 6034/SE EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE COMPANHEIRA E FILHO. MAIORIDADE DO DESCENDENTE. PRETENSÃO DE REVERSÃO DA COTA-PARTE. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 50/2001. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TESE DE PAGAMENTO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RITA DE CASSIA CASTRO PIMENTEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. A INSURGÊNCIA RECURSAL VOLTA-SE CONTRA O RECONHECIMENTO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO AJUPREV-ARACAJU PREVIDÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PENSÃO POR MORTE DEVERIA SER PAGA EM SUA INTEGRALIDADE APÓS A MAIORIDADE DO FILHO DO INSTITUIDOR, BEM COMO QUE O VALOR PERCEBIDO NÃO PODERIA SER INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE, DIANTE DA MAIORIDADE DE UM DOS PENSIONISTAS, A SUA COTA-PARTE DEVE SER REVERTIDA EM FAVOR DA BENEFICIÁRIA REMANESCENTE, À LUZ DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE ARACAJU; E (II) SABER SE ESTE TRIBUNAL PODE APRECIAR A TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO, SEM QUE TENHA HAVIDO PRONUNCIAMENTO PRÉVIO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SOBRE O PONTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO QUE CONCERNE À REVERSÃO DA COTA-PARTE DA PENSÃO POR MORTE, VERIFICA-SE QUE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DO RATEIO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 54 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 50/2001. REFERIDO DIPLOMA LEGAL É CATEGÓRICO AO ESTABELECER, EM SEU §2º, QUE NÃO REVERTERÁ EM FAVOR DOS DEMAIS A PARTE DAQUELE CUJO DIREITO À PENSÃO SE EXTINGUIR.4. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA IMPÕE QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL ATUE NOS ESTRITOS LIMITES DA LEI LOCAL QUE REGE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, DE SORTE QUE, EXTINTO O DIREITO DO FILHO AO COMPLETAR A MAIORIDADE, A PARCELA CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO BENEFÍCIO NÃO SE INCORPORA AUTOMATICAMENTE AO QUINHÃO DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE.5. QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE A APELANTE VEM RECEBENDO PROVENTOS EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO, EM AFRONTA AO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBSERVA-SE QUE TAL MATÉRIA NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE E DECISÃO PELO MAGISTRADO DE PISO NA SENTENÇA ORA FUSTIGADA.6. A APRECIAÇÃO DIRETA DESTA TESE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIGURARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, UMA VEZ QUE O JUÍZO DE ORIGEM LIMITOU-SE A DECLARAR A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO COM BASE NO CUMPRIMENTO DO RATEIO LEGAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA COGNITIVA.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.…

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