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STJ › Processo 0016140-88.2024.8.13.0145
STJ
1. Vanderlei da Costa Oliveira (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado)
Processo nº 0016140-88.2024.8.13.0145 · Agravo Em Recurso Especial · 2024 · ver número completo →
Processo nº 0016140-88.2024.8.13.0145, do STJ, movido por 1. Vanderlei da Costa Oliveira (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2024.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de Minas GeraisAdvogado
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