Processo 0016141-19.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 38888/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600842452 NÚMERO ÚNICO: 0016141-19.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202013600815 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600820803 AGRAVANTE - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE AGRAVADO - KEROLYNE HERMES DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - ROSANGELA HERMES DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 10477/SE AGRAVADO - AQUILES HERMES DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO - ROSANGELA HERMES DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 10477/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO E COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202013600815, QUE REJEITOU INTEGRALMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTEVE A EXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 14.410,12 E CONDENOU A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A AGRAVANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A INCORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E REQUER SUA FIXAÇÃO POR EQUIDADE, BEM COMO A REFORMA DA PENALIDADE APLICADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE A VERIFICAR: (A) A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO E COISA JULGADA EM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO E AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS; E (B) A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA INSISTÊNCIA DA EXECUTADA NA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, POR MEIO DO ART. 507 DO CPC, VEDA A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO CURSO DO PROCESSO SOBRE AS QUAIS SE OPEROU A PRECLUSÃO.COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A BASE DE CÁLCULO, A INCIDÊNCIA E O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO IMPORTE DE R$ 14.410,12 FORAM EXPRESSAMENTE DEFINIDOS EM DECISÃO ANTERIOR, A QUAL TRANSITOU EM JULGADO APÓS O NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR DESTA PARTE POR FALTA DE DIALETICIDADE.A TENTATIVA DA AGRAVANTE DE UTILIZAR A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REDISCUTIR PARÂMETROS CONSOLIDADOS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUI CONDUTA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À SEGURANÇA JURÍDICA E À AUTORIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.A INSISTÊNCIA DELIBERADA NA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FULMINADA PELA COISA JULGADA CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, AMOLDANDO-SE ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80, INCISOS IV E VII, DO CPC, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESECONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO RECORRIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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