Processo 0016141-37.2024.5.16.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ESTREITO ATSum 0016141-37.2024.5.16.0017 AUTOR: ALEXANDRO BARROSO RÉU: OF THE LORD MINERIOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 421eeb2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os presentes autos ao Sr. Juiz do Trabalho. Estreito-MA, 13/08/2026. Eduardo Caetano Feitosa de Sousa Técnico Judiciário   DESPACHO PJe-JT Vistos, etc. Verifico a recepção do ofício encaminhado via Malote Digital pela 1ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO (TRT-10), o qual reitera a solicitação de parâmetros para o prosseguimento da Carta Precatória nº 0000213-86.2026.5.10.0811. Diante da certidão negativa do Oficial de Justiça informando o paradeiro desconhecido do sócio-executado Frankys Andriel Soares Rodrigues — o qual havia sido nomeado depositário judicial da motocicleta HONDA/CG 125 FAN KS, Placa JVX4395, Ano 2009, Chassi 9C2JC41109R029350 — e considerando que este Juízo já determinou a suspensão dos atos executórios especificamente em face dele com fulcro no art. 921, III, do CPC, determino a imediata interrupção de quaisquer atos expropriatórios físicos e de busca sobre o referido veículo, a fim de evitar diligências judiciais sabidamente inócuas e onerosas. Em resposta ao Juízo Deprecado de Araguaína/TO, oficie-se solicitando a devolução da Carta Precatória nº 0000213-86.2026.5.10.0811 no estado em que se encontra, com as nossas homenagens de estilo, dispensando-se a realização de novas diligências para a localização ou entrega do bem. Visando resguardar eventual direito de prelação ou futura localização do veículo, mantenham-se ativas as restrições judiciais de penhora e de transferência já inseridas via sistema RENAJUD sobre o prontuário da referida motocicleta. Sem prejuízo, deverá a Secretaria dar prosseguimento ao cumprimento da Carta Precatória para a penhora de 30% sobre o faturamento bruto mensal da executada principal OF THE LORD MINERIOS LTDA no endereço de Ananás/TO, bem como a renovação da ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, conforme determinado no despacho retro. Cumpra-se com celeridade e com força de ofício. ESTREITO/MA, 14 de agosto de 2026. CARLOS GUSTAVO BRITO CASTRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRO BARROSO

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