Processo 0016143-18.2026.5.16.0023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ ATSum 0016143-18.2026.5.16.0023 AUTOR: JHULLY ANNA BARROS ARAUJO RÉU: ESTETIKA SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d74b16 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Posto isso, decido: 1 – Rejeitar a impugnação à justiça gratuita e conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita; 2 – Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a reclamada a pagar/recolher à reclamante:   a) diferença de aviso prévio indenizado, no valor de R$ 4.581,84 (natureza indenizatória);   b) diferença de 13º salário proporcional (5/12), no valor de R$ 3.784,10 (natureza salarial);   c) diferenças de FGTS (8%) incidentes sobre as parcelas das alíneas "a" e "b", no valor de R$ 669,28, acrescidas da multa de 40%, no valor de R$ 267,71 (natureza indenizatória); autorizada a dedução dos valores já quitados sob idênticos títulos (id. 23b651d); 3 – Julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos da petição inicial (reconhecimento da natureza salarial da "Ajuda de Custo" e reflexos; adicional/gratificação de cargo de confiança de 40% e reflexos; comissões de dezembro de 2025 e reflexos; multa do art. 477, §8º, da CLT; indenização por danos morais), nos termos da fundamentação; 4 – Julgar IMPROCEDENTE a reconvenção; Honorários advocatícios, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 186,06, calculadas sobre o valor líquido da condenação de R$ 9.302,93 (ação principal), e de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (reconvenção), na forma do art. 789 da CLT. Notifiquem-se as partes.   PLANILHA DE LIQUIDAÇÃO DOS JULGADOS 1. Ação Principal (Créditos da Reclamante) Item Parcela Deferida Valor Principal (R$) Valor Atualizado (SELIC) (R$) Natureza Jurídica A Diferença de Aviso Prévio Indenizado 4.581,84 4.817,80 Indenizatória B Diferença de 13º Salário Proporcional (5/12) 3.784,10 3.978,98 Salarial C Diferenças de FGTS (8%) 669,28 703,75 Indenizatória D Multa de 40% sobre o FGTS 267,71 281,50 Indenizatória - SUBTOTAL DO CRÉDITO DA RECLAMANTE 9.302,93 9.782,03 - 2. Honorários Advocatícios Sucumbenciais (10%) A cargo da Reclamada (Ação Principal): 10% sobre o valor liquidado da condenação principal. Valor devido ao patrono da Reclamante: R$ 978,20 A cargo da Reclamada/Reconvinte (Reconvenção): 10% sobre o valor da causa atribuído à reconvenção improcedente (R$ 10.000,00 corrigidos). Valor devido ao patrono da Reclamante: R$ 1.051,50 3. Despesas Processuais e Custas (A cargo da Reclamada) Custas da Ação Principal: R$ 186,06 Custas da Reconvenção: R$ 200,00 🧾 RESUMO GERAL DA EXECUÇÃO (DEVERES DA RECLAMADA) Crédito Líquido Atualizado da Reclamante: R$ 9.782,03 Honorários Advocatícios (Sucumbência Somada): R$ 2.029,70 Custas Processuais Totais: R$ 386,06 💰 TOTAL GERAL DA CONDENAÇÃO (Valor a pagar pela Reclamada): R$ 12.197,79 MATHEUS BARRETO CAMPELLO BIONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JHULLY ANNA BARROS ARAUJO

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