Processo 0016145-56.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 43839/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600342456 NÚMERO ÚNICO: 0016145-56.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202622000613 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE LAGARTO RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) IMPETRANTE - DIEGO SANTA RITA PACIENTE - HUGO MICHEL DOS SANTOS ADVOGADO - DIEGO SANTA RITA - OAB: 9552/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO NO TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DOLOSO, NA MODALIDADE DE DOLO EVENTUAL, EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 22/01/2026, NO MUNICÍPIO DE LAGARTO/SE, QUE RESULTOU NA MORTE DE JOSÉ CARLOS DOS SANTOS. A IMPETRAÇÃO ALEGOU CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAGARTO/SE, QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUSTENTOU AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DE EMBRIAGUEZ, INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DE PENA, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ESTÁ AMPARADA EM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E NOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DE EMBRIAGUEZ E A CONTROVÉRSIA SOBRE O DOLO EVENTUAL AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PELA VIA DO HABEAS CORPUS; (III) DETERMINAR SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE AFASTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA; E (IV) VERIFICAR SE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO SUFICIENTES E ADEQUADAS AO CASO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO QUE MANTÉM A PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANDO SE APOIA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA PROVA DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES, NOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E NO PERIGO GERADO PELO MODUS OPERANDI ATRIBUÍDO AO PACIENTE. 4. A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO OS AUTOS INDICAM QUE O PACIENTE TERIA CONDUZIDO VEÍCULO SOB FORTE INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, TRAFEGADO NA CONTRAMÃO, FORÇADO PASSAGENS PERIGOSAS ENTRE OUTROS VEÍCULOS E COLIDIDO FATALMENTE COM A VÍTIMA. 5. A PRISÃO PREVENTIVA NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA NEM VIOLA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUANDO CONSTITUI MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESTINADA À PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 6. A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA NÃO SE FUNDA NA RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO, MAS EM ELEMENTOS INDICATIVOS DE INTOXICAÇÃO ALCOÓLICA RELATADOS POR AUTORIDADES POLICIAIS, COMO FORTE ODOR ETÍLICO, OLHOS AVERMELHADOS, VOZ ARRASTADA, DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E ADMISSÃO DE INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. 7. A PROVA TESTEMUNHAL É MEIO IDÔNEO PARA COMPROVAR O ESTADO DE EMBRIAGUEZ, NOS TERMOS DO ART. 306, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 8. A DISCUSSÃO SOBRE A SUFICIÊNCIA DA PROVA DE EMBRIAGUEZ…

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