Processo 0016154-30.2017.8.06.0075
TJCE • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES PROCESSO: 0016154-30.2017.8.06.0075 APELANTE: CMA LOCAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. APELADA: OMNILINK TECNOLOGIA S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ZATIX TECNOLOGIA S/A) Ementa: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, MONITORAMENTO E OUTRAS
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