Processo 0016158-31.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23794/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601123879 NÚMERO ÚNICO: 0016158-31.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202541003330 PROCEDÊNCIA........9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADVOGADO - LETÍCIA DE AMORIM PEREIRA - OAB: 67364/DF ADVOGADO - DANDARA LESCANO - OAB: 227321/MG RECORRIDO - EDNEY ENEAS DE CARVALHO EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. DIREITO CIVIL E SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO OPERADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO (GEAP). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO STJ. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE DESPESA MÉDICA (CONSULTA MÉDICA - TELEMEDICIANA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO REEMBOLSO INTEGRAL DO DANO MATERIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL. TESE RECURSAL CENTRADA NA REGULARIDADE DA RECUSA (DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE). AUTOR (RECORRIDO) QUE COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). NOTA FISCAL E RECIBO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE E O EFETIVO DESEMBOLSO. RÉ (RECORRENTE) QUE SE LIMITOU A ALEGAR INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL, SEM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO (ART. 373, II, CPC). REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART.46 DA LEI Nº. 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E PREPARADO.2. A PARTE RÉ, ORA RECORRENTE, INTERPÔS RECURSO INOMINADO (FLS. 233/243) CONTRA A SENTENÇA (FLS. 168/170) QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 610,20 (SEISCENTOS E DEZ REAIS E VINTE CENTAVOS). A DECISÃO RECORRIDA JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NÃO HAVENDO RECURSO DA PARTE AUTORA QUANTO A ESTE PONTO, O QUAL RESTA ACOBERTADO PELO MANTO DA COISA JULGADA.3. A PARTE RECORRIDA/DEMANDANTE NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES.4. DA ANÁLISE DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS, VISLUMBRO QUE A DECISÃO DE ORIGEM MUITO BEM APRECIOU OS FATOS E APLICOU O DIREITO, NÃO HAVENDO RAZÕES PARA SER REFORMADA. EXPLICO.5. INICIALMENTE, FRISO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA EM ANÁLISE SUBMETE-SE À LEI Nº 9.656/98 E AO CÓDIGO CIVIL, VEZ QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO É APLICÁVEL AOS PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO, COMO O É O CASO DOS AUTOS, COM BASE NO QUE DISPÕE A SÚMULA 608, DO STJ, SEGUNDO A QUAL:SÚMULA 608: APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO.6. NÃO OBSTANTE, EM QUE PESE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SER APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS, O FATO DO PLANO DE SAÚDE RECLAMADO SER DE AUTOGESTÃO, NÃO O EXIME DA OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR O ROL DE PROCEDIMENTOS MÍNIMOS DA ANS.7. O ÔNUS DA PROVA REGE-SE, PORTANTO, PELO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABENDO À PARTE AUTORA COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (O GASTO E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO) E À PARTE RÉ A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO (A LEGITIMIDADE DA RECUSA DO REEMBOLSO).8. A RECORRENTE (GEAP) SUSTENTA EM SEU RECURSO QUE A FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM DE FORMA CLARA E DETALHADA O SERVIÇO PRESTADO E O VALOR DESPENDIDO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO…

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