Processo 0016173-52.2012.8.17.0480
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 0016173-52.2012.8.17.0480 RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: SEVERINO JOSÉ OLIVERIA FILHO D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial (id. 56775042) fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 2ª Turma da Primeira Regional de Caruaru que negou provimento ao agravo interno em apelação interposto pelo Estado de Pernambu
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