Processo 0016176-18.2020.8.19.0206

I- RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, originalmente para a 2ª Vara Criminal de Santa Cruz em desfavor de NATHAN DE ANDRADE PESSOA, incurso na pena do art. 157, §2º, Inciso II e § 2º-A, do CP. Narra a denúncia, em síntese, que: No dia 13 de fevereiro de 2020, por volta das 23h, na Avenida Brasil, altura do nº 44.000, em Santa Cruz, nesta cidade, o denunciado, em plena comunhão de ações e desígnios com mais doi

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