Processo 0016176-62.2026.5.16.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO ATOrd 0016176-62.2026.5.16.0005 AUTOR: LEYDIANE SANTOS PAVAO RÉU: J. R. C. PIEDADE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34bb322 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO   Certifico que a reclamada juntou aos autos minuta de acordo. Certifico que os advogados constituídos pelas partes possuem poderes para transigir. Assim, faço conclusos os presentes autos para deliberação.   Pinheiro/MA, 18 de maio de 2026.   Pedro Vinicius Grangeiro de Melo Técnico Judiciário Mat. 1889   SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO   I) Considerando que as partes são maiores e capazes e que os(as) advogados(as) constituídos(as) possuem poderes para transigir, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado através da PETIÇÃO de id 0b7648a , com as ressalvas abaixo consignadas, para que surta seus efeitos legais, e, em consequência, extingo o presente processo com resolução do mérito (art. 487, III, b, CPC); II) Cumprido o acordo nos prazos e modos estipulados na referida petição, o reclamante dará geral e plena quitação quanto aos pedidos formulados na presente demanda e extinto contrato de trabalho; III) Fica a parte trabalhadora com o prazo de 10 (dez) dias após o vencimento de cada parcela para informar eventual inadimplemento, sob pena de seu silêncio ser interpretado como cumprimento integral do ajuste; Eventual informação de inadimplemento deve vir acompanhada do extrato bancário da conta indicada para o depósito do valor do acordo. IV) Em caso de descumprimento, ocorrerá o vencimento antecipado das parcelas e deflagrar-se-á imediatamente a execução, com incidência de multa de 100% sobre o valor devido; V) Sem encargos previdenciários, tendo em vista que as partes declaram que as verbas objeto do presente ajuste possuem natureza 100% indenizatórias. VI) Custas (R$ 380,00) pelo(a) reclamante, calculadas sobre o valor total do acordo (R$ 19.000,00), dispensadas (art. 790, §3º, da CLT). VII) Retire-se o feito de pauta.  IX) Cumprido o acordo e não havendo pendências, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. ERICO RENATO SERRA CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - J. R. C. PIEDADE LTDA

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