Processo 0016190-40.2021.8.27.2729

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Procedimento Comum Cível Nº 0016190-40.2021.8.27.2729/TO AUTOR : CLERBECE FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCISCO BATISTA FILHO (OAB TO012301) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MELO DA CRUZ (OAB TO003852) AUTOR : ELMIZIO BARBOSA ASEVEDO ADVOGADO(A) : FRANCISCO BATISTA FILHO (OAB TO012301) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MELO DA CRUZ (OAB TO003852) SENTENÇA   1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E ESTÉTICOS ajuizada por CLERBECE FERNANDES DA SILVA e ELMIZIO BARBOSA ASEVEDO em face de CELSO LUIZ MACEDO RAMALHO , todos qualificados nos autos. Os autores alegam que, em 31 de julho de 2020 , trafegavam em uma motocicleta quando foram atingidos pelo veículo conduzido pelo requerido, que teria invadido a via e se evadido do local sem prestar socorro . Afirmam que a primeira requerente sofreu lesões gravíssimas, permanecendo internada por 59 dias no Hospital Geral de Palmas, o que resultou em sequelas permanentes e incapacidade laboral . O segundo requerente sofreu escoriações leves e interrompeu suas atividades para cuidar da esposa . Pleiteiam o pagamento de danos materiais emergentes (R$ 1.585,64), lucros cessantes (R$ 182.400,00 e parcelas vencidas), pensão vitalícia, além de indenizações por danos morais e estéticos no valor de 50 salários mínimos para cada rubrica . A petição inicial foi instruída com documentos hospitalares, boletim de ocorrência, contratos de prestação de serviços e laudos periciais do IML. A gratuidade da justiça foi deferida aos autores . Devidamente citado por oficial de justiça, o requerido não apresentou contestação no prazo legal. A revelia foi decretada conforme decisão proferida no evento 54, DECDESPA1 . Posteriormente, a Defensoria Pública habilitou-se nos autos e apresentou manifestação intempestiva no evento 63, PET1 , a qual foi recebida apenas quanto às provas documentais e questões de ordem pública, mantendo-se os efeitos materiais da revelia . Em fase de instrução, realizou-se audiência com a oitiva de uma testemunha e uma informante arroladas pela parte autora. As partes apresentaram alegações finais por memoriais, reiterando seus posicionamentos . Vieram os autos conclusos para sentença. Eis o relatório, em breve resumo. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO   O processo seguiu o rito regular, com a observância de todas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. As partes encontram-se devidamente representadas, e não há nulidades a serem sanadas. A instrução processual foi devidamente encerrada após a realização da audiência de instrução e julgamento (Evento 123), ato no qual foram colhidos os depoimentos da testemunha Veranice da Silva de Jesus Carvalho e da informante Darlene Silva dos Santos. Na sequência, as partes apresentaram suas razões finais por meio de memoriais escritos ( evento 127, ALEGAÇÕES1 e evento 132, ALEGAÇÕES1 ). Considerando que os elementos de prova constantes dos autos, tanto documentais quanto orais, são suficientes para o livre convencimento deste juízo, e não havendo necessidade de diligências complementares, o feito encontra-se apto para julgamento de mérito.   3.MÉRITO Da Revelia e seus Efeitos O requerido, embora devidamente citado por oficial de justiça conforme certidão constante nos autos, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação. Tal inércia ensejou o decreto de revelia operado no evento 54, DECDESPA1 , atraindo a incidência do art. 344 do Código de Processo…

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