Processo 0016190-53.2025.5.16.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DOS PATOS ATOrd 0016190-53.2025.5.16.0014 AUTOR: ROBERTO CARLOS SANTANA LIMA RÉU: NORCIA VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f979f0 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Vistos, etc. Ante o requerimento de ID. d7747b9, considerando os termos do documento de ID. 69167d2, dando conta de que existe contrato de prestação de serviços vigente entre a executada NORCIA VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - ME, CNPJ n. 11.393.595/0001-09 e a EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA – EMAP – CNPJ n. 03.650.060/0001-48, defiro-o e atribuo força de ofício ao presente despacho, ora determinando seu envio à EMAP – Empresa Maranhense de Administração Portuária, solicitando, no prazo de dez dias, informações acerca da existência de crédito a ser pago em favor da executada NORCIA VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - ME e, em caso positivo, efetue o depósito em conta judicial à disposição deste Juízo da quantia de R$ 59.661,42, para pagamento do presente processo n. 0016190-53.2025.5.16.0014, que tem como reclamante ROBERTO CARLOS SANTANA LIMA, CPF n. XXX.XXX.XXX-XX. Deverá a EMAP – Empresa Maranhense de Administração Portuária - apresentar as informações solicitadas no prazo de dez dias, sob pena de crime de desobediência e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da jurisdição, com execução imediata através de bloqueio SISBAJUD. As informações deverão ser enviadas via email (vtsjdp@trt16.jus.br). Providencie a Secretaria. O presente despacho serve como ofício para todos os efeitos legais. A(o) Ilmo(a). Sr. (Sra). Presidente da EMAP – Empresa Maranhense de Administração Portuária. Localizada no Porto de Itaqui, Itaqui, São Luís - MA, CEP: 65.085-370. SAO JOAO DOS PATOS/MA, 24 de abril de 2026. LILIANE DE LIMA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NORCIA VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - ME

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