Processo 0016190-92.2025.5.16.0001
TRT16 • Recurso Ordinário Trabalhista
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
<p>Pauta da Virtual de Julgamento do(a) 2ª Turma do dia 23/06/2026 às 09:00</p><b>0016190-92.2025.5.16.0001</b><br><table><tr><td>RECORRENTE</td><td>Municipio De Paco Do Lumiar</td></tr><tr><td>CUSTOS LEGIS</td><td>Ministério Público Do Trabalho</td></tr><tr><td>RECORRENTE</td><td>Instituto Nacional De Tecnologia, Educacao, Cultura E Saude</td></tr><tr><td>Advogado</td><td>Rafael De Souza Lacerda (OAB: 300694/SP)</td></tr><tr><td>RECORRIDO</td><td>Gracy Kelly Rodrigues Pacheco Santos</td></tr><t
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