Processo 0016193-46.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20269/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601117324 NÚMERO ÚNICO: 0016193-46.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540901393 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - ALEXANDRA SANTOS CRUZ CHAVES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANNABIS (CANABIDIOL). AUSÊNCIA DE REGISTRO SANITÁRIO NA ANVISA. EXISTÊNCIA DE MERA AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA (RDC N.º 327/2019). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 500 DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGINT NO CC 211181/PB). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC). FATOS DEBATIDOS DESDE A EXORDIAL E NOTA TÉCNICA. INVIABILIDADE DE REMESSA NO RITO DOS JUIZADOS. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC C/C ART. 51, III, DA LEI N.º 9.099/95). RECURSO PREJUDICADO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI N.º 9.099/1995 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. POR SUA VEZ, A PARTE RECORRENTE É DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ORA DEFERIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 CPC, POR NÃO SE VISLUMBRAR NESTES AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 99, § 3º, DO CPC.2. O PONTO NODAL DO RECURSO POSTO À APRECIAÇÃO DESTE JUÍZO REVISOR (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 25/11/2025  PP. 163/178) CONSISTE EM ANALISAR A LEGALIDADE DA SENTENÇA (PP. 135/137) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL MANTECORP 160,32 MG/ML PARA TRATAMENTO DE FIBROMIALGIA (CID M79.7) (RELATÓRIOS MÉDICOS DE PP. 27/30).3. INICIALMENTE, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. NESTE PONTO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A INCOMPETÊNCIA DEVE SER DECLARADA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 64, § 1.º, DO CPC, NÃO INCIDINDO OS EFEITOS DA PRECLUSÃO.4. A PRETENSÃO AUTORAL VISA O FORNECIMENTO DE PRODUTO DERIVADO DE CANNABIS QUE POSSUI APENAS AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA PARA COMERCIALIZAÇÃO (RDC N.º 327/2019), E NÃO REGISTRO SANITÁRIO DEFINITIVO. COM EFEITO, CITO TRECHO DA NOTA TÉCNICA N.º 111/2025 DA CRLS (PP. 37/43): NO BRASIL, ALGUNS LABORATÓRIOS TÊM A PERMISSÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL. ESSA PERMISSÃO NÃO É PROPRIAMENTE UM REGISTRO, MAS UMA AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA E TEM CINCO ANOS DE VALIDADE. PORÉM, COM A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA, A EMPRESA PODE INICIAR A FABRICAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO E O MEDICAMENTO PODERÁ SER PRESCRITO QUANDO ESTIVEREM ESGOTADAS OUTRAS OPÇÕES…

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