Processo 0016197-88.2024.5.16.0011

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BALSAS ATOrd 0016197-88.2024.5.16.0011 AUTOR: JULIO CESAR VARAO E SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f4ff63 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por JULIO CESAR VARAO E SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A por meio da qual o reclamante alega que foi admitido no dia 01/09/2020, tendo exercido a função de agente de microcrédito e, posteriormente, de gerente de contas. Afirma que, devido a cobranças exacerbadas por resultados e a pressão psicológica realizadas pela gerência local e pela regional, desenvolveu quadro de burnout (esgotamento profissional), chegando a não ter mais ânimo para ir ao serviço. Além disso, relata jornada exaustiva. Em decorrência disso, afirma que pediu demissão no dia 02/01/2024. Requer a conversão do pedido de demissão em despedida sem justa causa, o pagamento das verbas rescisórias, indenização por danos morais, horas extras e adicional de transferência. Devidamente notificada, a reclamada apresentou contestação. Arguiu preliminares. No mérito, defende que pagou corretamente os haveres trabalhistas do reclamante, que o empregado não está incapacitado para o trabalho, que o reclamante sempre recebeu gratificação de função e a inexistência de vínculo empregatício até o dia 31/03/2022. Ademais, pede a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Com o objetivo de averiguar o estado de saúde mental do reclamante, foi realizada prova pericial, cujo laudo consta dos autos (Id c05a8ea). O pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 4.000,00, já foi realizado pelo reclamado (id b12a723). Realizaram-se audiências de instrução, com produção de provas testemunhais. Inconciliados. Ambas as partes apresentaram razões finais. Conclusos os autos para julgamento. É o relatório.   FUNDAMENTAÇÃO Justiça Gratuita A parte reclamante requer o benefício da Justiça gratuita. O pedido deve ser acatado, pois, conforme o art. 99, §3º, do CPC, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, para fins de pedido de gratuidade da Justiça, presume-se verdadeira. Além disso, a súmula 463 do TST estabelece: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Portanto, defiro o pedido de Justiça Gratuita a favor do reclamante.   Chamamento à Lide de Entidades Sindicais A reclamada suscita preliminar de chamamento à lide de entidades sindicais envolvidas nas negociações coletivas aplicáveis à categoria profissional, sustentando a necessidade de sua integração ao polo passivo da demanda. Todavia, a preliminar não merece acolhimento. O chamamento ao processo constitui modalidade de intervenção de terceiros cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas na legislação processual civil, não se prestando à inclusão de entidades sindicais em demandas trabalhistas nas quais se discutem direitos diretamente…

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