Processo 0016199-22.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38174/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600742524 NÚMERO ÚNICO: 0016199-22.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600722143 PROCEDÊNCIA........G-14 GRUPO..............: II RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600722143 EMBARGANTE - MARCO AURELIO PAVAN ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE EMBARGANTE - ATILIO REGENER ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE EMBARGANTE - LAIDE PACHECO PAVAN ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE EMBARGANTE - MAURICIO PAVAN ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE EMBARGADO - MERCURIO ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS E IMOBILIÁRIA LTDA ADVOGADO - PABLO GIULIANNO SA TRINDADE - OAB: 6175/SE ADVOGADO - JULIANA GOIS DE SOUZA - OAB: 6357/SE EMENTA: PROCESSO CIVIL  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  ALEGAÇÃO DE VÍCIO  INEXISTÊNCIA  MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS ARGUMENTOS DECLINADOS.I  OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A NOVO EXAME DO MÉRITO, SENDO REJEITADOS QUANDO AUSENTE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III, DO CPC;II - A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS SERÁ POSSÍVEL SOMENTE QUANDO PRESENTES OS SEGUINTES REQUISITOS CUMULATIVOS: A) DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA A PARTIR DE 18/3/2016, QUANDO ENTROU EM VIGOR O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B) RECURSO NÃO CONHECIDO INTEGRALMENTE OU DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE OU PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE; E C) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESDE A ORIGEM NO FEITO EM QUE INTERPOSTO O RECURSO (AGINT NOS EDCL NO RESP 1689022, DJE 05/03/2018);III  NÃO OBSTANTE O IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM HONORÁRIOS RECURSAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM;IV  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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