Processo 0016201-71.2025.8.04.9001
TJAM • RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
1. Compulsando os autos, verifica-se que o recurso administrativo (mov. 1.19) carece de comprovação do recolhimento do preparo previsto na Tabela IV, II ( DESPESAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO), "b", da Lei n. 6.646, de 15 de dezembro de 2023 (DJe de 15/12/2023). 2. Ante o exposto, determino a intim
Receba alertas deste processo no WhatsApp
Cadastro grátis. A cada movimentação, você recebe uma mensagem.
Ativar MonitoramentoSobre processos no TJAM
O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.