Processo 0016209-66.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33720/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600842565 NÚMERO ÚNICO: 0016209-66.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600830056 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600830056 EMBARGANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - GUILHERME VILELA DE PAULA - OAB: 562-A-/MG EMBARGADO - ALEXANDRE SILVA REZENDE DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMBARGADO - EXPANSÃO ALIMENTOS E RAÇÕES EM GERAL - EIRELI EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO APELADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL QUE, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE ADVERSA PARA ANULAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, RECONHECENDO O CERCEAMENTO DE DEFESA. O EMBARGANTE ALEGA QUE O ACÓRDÃO PADECE DE OMISSÃO, POR NÃO TER SE PRONUNCIADO SOBRE A FACULDADE DO JUIZ DE JULGAR O FEITO ANTECIPADAMENTE (ART. 355, I, CPC), E DE CONTRADIÇÃO, POR TER RECONHECIDO INDÍCIOS DE ALFABETIZAÇÃO DO EMBARGADO, MAS, AINDA ASSIM, TER CONSIDERADO INDISPENSÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO EFETIVAMENTE PADECE DOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO APONTADOS E SE A VIA ELEITA SE PRESTA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGAMENTO ANTERIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, POSSUEM FINALIDADE ESTRITA DE SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO COMO VIA PARA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. NO CASO, NÃO HÁ OMISSÃO, POIS O ACÓRDÃO ENFRENTOU DIRETAMENTE A QUESTÃO DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, CONCLUINDO QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS ERAM INSUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO. IGUALMENTE, NÃO HÁ CONTRADIÇÃO, POIS RECONHECER UM FATO (A POSSE DE CNH) E, AO MESMO TEMPO, CONCLUIR POR SUA INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR A PLENA CAPACIDADE DE COMPREENSÃO DE UM NEGÓCIO JURÍDICO COMPLEXO É UM EXERCÍCIO DE VALORAÇÃO DA PROVA, E NÃO UM ANTAGONISMO LÓGICO. 4. O QUE SE OBSERVA, NA REALIDADE, É O MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. AS RAZÕES RECURSAIS DEMONSTRAM UMA CLARA TENTATIVA DE REABRIR O DEBATE SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA E REVERTER A DECISÃO COLEGIADA, FINALIDADE PARA A QUAL OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO MANIFESTAMENTE INADEQUADOS. 5. MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EXIGE A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. O ACÓRDÃO TRATOU DE TODOS OS PONTOS RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CAUSA, NÃO HAVENDO VÍCIO A SER SANADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO RECORRIDO. 7. TESE DE JULGAMENTO: NÃO SE ACOLHEM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO, A PRETEXTO DE SANAR SUPOSTOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, A PARTE EMBARGANTE BUSCA, NA VERDADE, A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, DEMONSTRANDO MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE…

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