Processo 0016210-11.2009.8.19.0066

Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO proposta pelo MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA em face de CAIO MÁRIO TEIXEIRA VIANA e MÁRCIA ELISABETE DE SOUZA AGUIAR VIANA. Narrou a parte autora, em síntese, que através do Decreto n° 11.357, de 30 de abril de 2009, publicado no Órgão Oficial da Municipalidade em 22 de maio de 2009, foi declarada de Utilidade Pública, uma área denominada C em forma de um polígono irregular, situada entre os Kms 258 e 259, sentido São Paulo - Rio de Janeiro. Aduziu que o imóv

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