Processo 0016213-53.2026.5.16.0017
TRT16 • Recurso Ordinário Trabalhista
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS ROT 0016213-53.2026.5.16.0017 RECORRENTE: VALDENE DA MOTA DIAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE PORTO FRANCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0562667 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por VALDENE DA MOTA DIAS em face de sentença, na qual o Juízo a quo decidiu declarar a incompetência da Justiça do Tr
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