Processo 0016214-45.2025.4.05.8300
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0016214-45.2025.4.05.8300 RECORRENTE: DAVID CORREIA DE LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA - PE10899 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DO INSS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO IMPLÍCITA DE OMISSÃO. JUNTADA POSTERIOR DE PPP E DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS. INOVAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DE PPP NOS AUTOS E A INSUFICIÊNCIA DA PROVA EMPRESTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0016214-45.2025.4.05.8300 RECORRENTE: DAVID CORREIA DE LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA - PE10899 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍODO DE 13/12/1989 A 01/09/2009. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS (MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECCIOSOS VIVOS). ATIVIDADE DE VARREDOR DE RUAS E COLETOR DE LIXO DOMICILIAR. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995 E POR EFETIVA EXPOSIÇÃO APÓS. CÓDIGOS 1.3.2 DO DECRETO Nº 53.831/64 E 1.3.3 DO DECRETO Nº 83.080/79. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0016214-45.2025.4.05.8300 RECORRENTE: DAVID CORREIA DE LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA - PE10899 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. CONSTATAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO BASEADA EM DOCUMENTOS (PPP/FORMULÁRIOS) INEXISTENTES NOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO À PROVA. VÍCIO SANADO. REJULGAMENTO DA CAUSA. PROVA EMPRESTADA GENÉRICA. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA E RESTABELECER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0016214-45.2025.4.05.8300 RECORRENTE: DAVID CORREIA DE LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA - PE10899 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0016214-45.2025.4.05.8300 RECORRENTE: DAVID CORREIA DE LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA - PE10899 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de…
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