Processo 0016215-80.2020.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202010700447 NÚMERO ÚNICO: 0016215-80.2020.8.25.0001 EXEQUENTE : RODRIGO BOHRER OPPITZ ADV. : CLARISSE DE AGUIAR ROCHA RIBEIRO - OAB: 4324-SE EXECUTADO : ALEX FIGUEIREDO DUARTE ADV. : VICTOR HUGO PEREIRA CARVALHO - OAB: 46824-BA EXECUTADO : FIGUEIREDO E DUARTE LTDA DECISÃO....: EXPEÇA-SE OFÍCIO À DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE LAJE/BA (AV. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, LOTEAMENTO FILADELFO, LAJE/BA, CEP 45490-000), SOLICITANDO QUE A AUTORIDADE COMPETENTE INFORME: (I) SE O VEÍCULO FORD EDGE V6, PLACA OEQ4613, CHASSI 2FMDK4KC0DBC18756, REGISTRADO EM NOME DE ALEX FIGUEIREDO DUARTE, CPF XXX.XXX.XXX-XX, ENCONTRA-SE EFETIVAMENTE APREENDIDO NAQUELA UNIDADE; (II) O MOTIVO DA APREENSÃO E A SITUAÇÃO JURÍDICA ATUAL DO BEM; E (III) A POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS DE PENHORA, AVALIAÇÃO E POSTERIOR LEILÃO JUDICIAL NOS AUTOS DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDICANDO, CASO POSITIVO, AS PROVIDÊNCIAS QUE DEVERÃO SER ADOTADAS POR ESTE JUÍZO PARA TANTO. COM A RESPOSTA, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE EM 15 DIAS. DO VEÍCULO FORD/KA SE 1.5 SD B (PLACA QMA7B46) QUANTO A ESTE BEM, A JUSTIFICATIVA DO EXECUTADO PERMANECE SEM QUALQUER AMPARO DOCUMENTAL. A ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO VERBAL A TERCEIRO DESCONHECIDO, SEM CONTRATO DE COMPRA E VENDA, SEM RECIBO, SEM QUALQUER IDENTIFICAÇÃO DO SUPOSTO ADQUIRENTE, NÃO CONSTITUI PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE INDICAR O PARADEIRO DO BEM E NÃO AFASTA O DEVER DE COLABORAÇÃO QUE INCUMBE AO DETENTOR DO DOMÍNIO REGISTRAL. COMO JÁ SE CONSIGNOU, A PENHORA INCIDE SOBRE O BEM E O ACOMPANHA EM QUAISQUER MÃOS EM QUE SE ENCONTRE, PRODUZINDO EFEITOS ERGA OMNES A PARTIR DA ANOTAÇÃO JUNTO AO DETRAN, CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA INEFICAZ, PERANTE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL, QUALQUER ALIENAÇÃO POSTERIOR NÃO FORMALIZADA. DIANTE DA PERSISTENTE AUSÊNCIA DE COOPERAÇÃO QUANTO A ESTE VEÍCULO, DETERMINO QUE O EXEQUENTE ADOTE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS: (A) REQUEIRA, JUNTO AO DETRAN/SE OU AO ÓRGÃO COMPETENTE, A CONSULTA AO HISTÓRICO DE TRANSFERÊNCIAS DO VEÍCULO DE PLACA QMA7B46, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SENATRAN PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A LOCALIZAÇÃO ATUAL DO REGISTRO DO BEM. DAS MEDIDAS ATÍPICAS DE EFETIVAÇÃO REQUERIDAS PELO EXEQUENTE O EXEQUENTE REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS CONSISTENTES NA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DO PASSAPORTE E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 139, INCISO IV, DO CPC. A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE EFETIVAÇÃO PRESSUPÕE, COMO TEM REITERADAMENTE ASSENTADO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ESGOTAMENTO OU A COMPROVADA INEFICÁCIA DAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS, BEM COMO A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. NO PRESENTE ESTADO DOS AUTOS, HÁ UM VEÍCULO COM LOCALIZAÇÃO INDICADA, CUJAS INFORMAÇÕES CONFIRMADAS DEPENDEM DO RETORNO DO OFÍCIO À DELEGACIA DE LAJE/BA, E OUTRO CUJA SITUAÇÃO AINDA PODE SER ELUCIDADA PELAS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS. A ADOÇÃO DE MEDIDAS TÃO GRAVOSAS, EM ESPECIAL A SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE, QUE ATINGEM DIREITOS FUNDAMENTAIS DE LOCOMOÇÃO, DE FORMA PREMATURA, ANTES DO EXAURIMENTO DAS VIAS TÍPICAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, NÃO SE AFIGURA PROPORCIONAL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. O REQUERIMENTO DE MEDIDAS ATÍPICAS

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