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TRF3 · JE

Processo nº 0016220-31.2021.4.03.6301

Procedimento do Juizado Especial Cível — Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · 2021

Tribunal
Número CNJ
0016220-31.2021.4.03.6301
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Assunto
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Órgão julgador
04ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO
Grau
JE

Partes do processo

Andamentos

25/03/2026
Trânsito em julgado
25/03/2026
Definitivo
25/03/2026
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
24/02/2026
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2026
Publicação
20/02/2026
Expedida/certificada
20/02/2026
Gratuidade da Justiça
20/02/2026
Improcedência
20/02/2026
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
18/02/2026
Conclusão
18/02/2026
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
18/02/2026
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
01/03/2023
Mudança de Assunto Processual
05/08/2021
Recurso Extraordinário com repercussão geral
05/08/2021
Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Perguntas sobre o processo 0016220-31.2021.4.03.6301

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