Processo 0016222-41.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 22085/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601116886 NÚMERO ÚNICO: 0016222-41.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540203573 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MAYARA DANIELY NUNES DOS SANTOS ADVOGADO - VAGNER SILVA DE SOUZA - OAB: 12411/SE RECORRIDO - GOL LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM POR INTERNAÇÃO DE FAMILIAR EM UTI NA VÉSPERA DO EMBARQUE. PEDIDO DE REEMBOLSO INTEGRAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O DANO MATERIAL, LIMITANDO A RETENÇÃO A 30% DO VALOR PAGO, E IMPROCEDENTE O DANO MORAL COM FUNDAMENTO NO MERO ABORRECIMENTO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO ORDENAMENTO JURÍDICO, DA CATEGORIA MERO ABORRECIMENTO COMO EXCLUDENTE DE ILICITUDE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL QUE SE MANTÉM, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO: AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. COMPANHIA AÉREA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AO APLICAR AS REGRAS TARIFÁRIAS PACTUADAS E AS NORMAS REGULAMENTARES DA ANAC. GENITOR DA PASSAGEIRA QUE NÃO INTEGRAVA O CONTRATO DE TRANSPORTE. CANCELAMENTO MOTIVADO POR FATO DE TERCEIRO ALHEIO À AVENÇA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA APTA A CONFIGURAR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DIANTE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA (ART. 55, LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 98, CPC).

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