Processo 0016223-11.2019.8.10.0001
TJMA • APELAçãO CRIMINAL
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 30 DE MARÇO DE 2026 E FINALIZADA EM 06 DE ABRIL DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0016223-11.2019.8.10.0001 APELANTE: ANDRE PEREIRA DEFENSOR PÚBLICO: LEANDRO PIRES DE ARAÚJO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ORIGEM : 1ª VARA D
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