Processo 0016226-36.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510500485 NÚMERO ÚNICO: 0016226-36.2025.8.25.0001 REQUERENTE : COLEGIO AMERICANO BATISTA ADV. : UZIEL SANTANA DOS SANTOS - OAB: 4484-SE REQUERIDO : CONDOMINIO PACIFICO NORTE ADV. : THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 7088-SE DECISÃO....: (...)ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS MOLDES DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O FIM DE: A) DECLARAR O DOMÍNIO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM FAVOR DO AUTOR, COLÉGIO AMERICANO BATISTA, DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 97.708 DO CARTÓRIO DO 5° OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ARACAJU, CORRESPONDENTE À ÁREA PÚBLICA DESAFETADA DE 1.046,60 M² COMPREENDIDA NO TRECHO DESATIVADO DA ANTIGA RUA BENJAMIM FONTES, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO DE IMISSÃO DEFINITIVA NA POSSE DO BEM EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE; B) DECLARAR A PERDA DE TODAS AS ACESSÕES, BENFEITORIAS, MUROS, PORTÕES E QUADRAS ESPORTIVAS ERGUIDAS NO IMÓVEL EM FAVOR DO AUTOR, SEM QUALQUER DIREITO DE RETENÇÃO OU DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO RÉU CONDOMÍNIO PACÍFICO NORTE; C) CONDENAR O RÉU CONDOMÍNIO PACÍFICO NORTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS A TÍTULO DE TAXA DE OCUPAÇÃO MENSAL (LUCROS CESSANTES), DEVIDA DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA OCORRIDA EM 2 DE ABRIL DE 2025 ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO E IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL, CUJOS VALORES MENSAIS DEVERÃO SER APURADOS EM FUTURA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR LOCATÍCIO DE MERCADO DA ÁREA; D) DETERMINAR QUE SOBRE O VALOR DE CADA PARCELA MENSAL DA TAXA DE OCUPAÇÃO INCIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA MÊS, E JUROS DE MORA LEGAIS EQUIVALENTES À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) ACUMULADA, DEDUZIDO O ÍNDICE DE INFLAÇÃO ADOTADO COMO ATUALIZAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL; E) CONDENAR O RÉU CONDOMÍNIO PACÍFICO NORTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE FIXO NO PATAMAR DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM AMPARO NAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 81, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIDERANDO QUE A ANÁLISE DO MÉRITO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE EVIDENCIA A PROBABILIDADE INEQUÍVOCA DO DIREITO DA PARTE AUTORA, ALIADA AO MANIFESTO PERIGO DE DANO DECORRENTE DA PRIVAÇÃO PROLONGADA DO USO DE SUA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA E DO RISCO DE PERPETUAÇÃO DE CONFLITOS NO LOCAL, CONFIRMO EM DEFINITIVO A TUTELA DE URGÊNCIA OUTRORA CONCEDIDA, DECLARANDO A PROPRIEDADE DO AUTOR, COLÉGIO AMERICANO BATISTA, SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 97.708 DO CARTÓRIO DO 5° OFÍCIO DE ARACAJU/SE, CONSOLIDANDO DE FORMA PERMANENTE EM FAVOR DO REQUERENTE A IMISSÃO DE POSSE REALIZADA POR ESTE JUÍZO EM 03 DE OUTUBRO DE 2025; EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO O CONDOMÍNIO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, OS QUAIS FIXO NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. COM O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO.

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