Processo 0016233-44.2026.5.16.0017
TRT16 • Recurso Ordinário Trabalhista
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS ROT 0016233-44.2026.5.16.0017 RECORRENTE: PATRICIA PROTASIO PARREAO RECORRIDO: MUNICIPIO DE PORTO FRANCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dcebcd proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por PATRICIA PROTASIO PARREAO em face de sentença, na qual o Juízo a quo decidiu declarar a incompetência da Jus
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