Processo 0016234-71.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR o(a) Requerido(a) ao pagamento da quantia de R$ 550,84 (quinhentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos), a título de indenização por repetição de indébito, bem como ao
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