Processo 0016237-34.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37615/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600842630 NÚMERO ÚNICO: 0016237-34.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600820002 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600820002 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMBARGADO - MARIA GICELMA FREITAS SILVA SANTOS ADVOGADO - LUAN CAMPOS DA SILVA COSTA - OAB: 72359/BA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO PASEP. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO, MANTENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SALDO DO PASEP. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA LIDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E A NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA VERSARIA SOBRE ÍNDICES DE CORREÇÃO GERIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO, LIMITANDO-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, VÍCIOS QUE NÃO SE VERIFICAM NO CASO CONCRETO. O ACÓRDÃO ENFRENTOU INTEGRALMENTE A CONTROVÉRSIA AO APLICAR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.150, QUE ESTABELECE A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DESFALQUES E MÁ GESTÃO DE CONTAS DO PASEP. RESTOU CONSIGNADO QUE, FUNDAMENTANDO-SE A CAUSA DE PEDIR EM FALHAS OPERACIONAIS E DE CUSTÓDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFASTA-SE A PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 42/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023, § 2º E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.150 (RESP Nº 1.895.936/TO); SÚMULA Nº 42/STJ. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 10 POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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