Processo 0016238-66.2026.5.16.0017
TRT16 • Recurso Ordinário Trabalhista
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<p>Pauta da Virtual de Julgamento do(a) 1ª Turma do dia 02/09/2026 às 09:00</p><b>0016238-66.2026.5.16.0017</b><br><table><tr><td>RECORRIDO</td><td>Municipio De Porto Franco</td></tr><tr><td>Advogado</td><td>Jose Raimundo Nunes Santos (OAB: 3942/MA)</td></tr><tr><td>RECORRENTE</td><td>Danuta Souza Ramos</td></tr><tr><td>Advogado</td><td>Eva Tuana Figueredo Silva Teixeira (OAB: 0011158/MA)</td></tr><tr><td>Advogado</td><td>Josenildo Galeno Teixeira (OAB: 11086/MA)</td></tr><tr><td>CUSTOS LEGIS</t
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