Processo 0016241-49.2025.5.16.0019
TRT16 • Recurso Ordinário Trabalhista
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA ROT 0016241-49.2025.5.16.0019 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO RECORRIDO: FRANCISCO NAPOLEAO DE MORAES JUNIOR E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão prof
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