Processo 0016247-13.2025.5.16.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS CumSen 0016247-13.2025.5.16.0001 EXEQUENTE: CACILDA CUNHA CASTRO EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 11d3e13 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: I - CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, apenas para sanar omissão e prestar o esclarecimento de que a incidência da Taxa SELIC deve se dar de forma simples, sem o acréscimo de 1% (um por cento) aplicado pelo sistema da Receita Federal; II - CONHECER dos Embargos de Declaração opostos por CACILDA CUNHA CASTRO e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE COM EFEITOS INFRINGENTES para, sanando erro material, retificar o item "4" dos parâmetros de liquidação do dispositivo da sentença (ID 165f70f), que passa a vigorar com a seguinte redação: (...) 4. Juros e Correção Monetária: Histórico CNJ até nov/1991, IPCA-E até 30/11/2021; e exclusiva Taxa SELIC a partir de 01/12/2021 até a futura expedição do requisitório, nos termos da EC nº 113/2021. Mantenho incólumes os demais termos da decisão embargada. Determino que a exequente promova as devidas adequações em seus cálculos de liquidação, em estrita observância aos parâmetros ora fixados. Na oportunidade, deve o exequente disponibilizar no PJe o arquivo do cálculo de liquidação exportado do PJe-Calc (extensão .PJC), a fim de viabilizar futuras atualizações a serem feitas pela Secretaria da Vara. Para anexar planilha de cálculos em formato PJC ao processo, realize os seguintes passos: Insira a petição utilizando “Tipo de Documento” Manifestação e “Descrição” Apresentação de cálculo;Clique no botão “salvar” para abrir a opção de “Anexos” do lado direito da tela, ao lado do botão “Modelos”;Anexe o cálculo em PDF;Escolha a opção “Planilha de calculo” como “Tipo de Documento”;Irá aparecer a opção para incluir o arquivo em formato PJC;Antes de incluir o arquivo PJC, verifique no cálculo no Pje-Calc se foram seguidas as instruções abaixo: 6.1. É imprescindível que os dados básicos de ambos os polos do processo estejam no cálculo, como: 6.1.1. Nome da parte; 6.1.2. CPF ou CNPJ; 6.1.3. Nome do advogado; 6.1.4. OAB e CPF do advogado. 6.2. Após a introdução correta dos dados, realizar a LIQUIDAÇÃO; 6.3. Por fim, exportar o arquivo .PJC e anexar ao PJE. Apresentada a nova conta, remetam-se os autos à contadoria local para emitir parecer confirmativo. Notifiquem-se as partes PAULO FERNANDO DA SILVA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CACILDA CUNHA CASTRO

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