Processo 0016255-05.2026.5.16.0017
TRT16 • Recurso Ordinário Trabalhista
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<p>Pauta da Virtual de Julgamento do(a) 1ª Turma do dia 02/09/2026 às 09:00</p><b>0016255-05.2026.5.16.0017</b><br><table><tr><td>RECORRIDO</td><td>Municipio De Porto Franco</td></tr><tr><td>Advogado</td><td>Jose Raimundo Nunes Santos (OAB: 3942/MA)</td></tr><tr><td>CUSTOS LEGIS</td><td>Ministério Público Do Trabalho</td></tr><tr><td>RECORRENTE</td><td>Maria Jucilene Diniz Ramos</td></tr><tr><td>Advogado</td><td>Eva Tuana Figueredo Silva Teixeira (OAB: 0011158/MA)</td></tr><tr><td>Advogado</td><
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