Processo 0016259-75.2014.8.18.0140
TJPI • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016259-75.2014.8.18.0140 APELANTE: LOTEMOC DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s) do reclamante: MONICA MARIA FRAZAO BRITO CERQUEIRA, MARCELA BARBOSA PERROTTA CAVALCANTI, SAMUEL AZULAY APELADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA I. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CARTÕES INDUTIVOS DE TELEFONIA PRÉ-PAGA. SERVIÇ
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