Processo 0016260-11.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511200519 NÚMERO ÚNICO: 0016260-11.2025.8.25.0001 REQUERENTE : THOMAS REIS DE LIMA ADV. : LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779-SE REQUERIDO : INSTITUTO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - IPESAÚDE ADV. : PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407-SE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INTENTADA POR THOMAS REIS DE LIMA, REPRESENTADO POR SUA GENITORA ANA PAULA REIS DAS VIRGENS LIMA, EM FACE DO IPESAÚDE – INSTITUTO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE, PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA E CONDENAR O RÉU À OBRIGAÇÃO DE FORNECER AO AUTOR, PELA REDE PRÓPRIA OU CREDENCIADA DA AUTARQUIA QUE DISPONHA DE PROFISSIONAL HABILITADO PARA OS MÉTODOS PRESCRITOS, AS SEGUINTES TERAPIAS: I) FISIOTERAPIA MOTORA ASSOCIADA À TERAPIA DE CONTENÇÃO INDUZIDA E ESTIMULAÇÃO TRANSCRANIANA, NA FREQUÊNCIA DE 20 (VINTE) HORAS MENSAIS; II) TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL E MÉTODO BOBATH, NA FREQUÊNCIA DE 2 (DUAS) HORAS SEMANAIS; E III) FONOTERAPIA ESPECIALIZADA EM DISTÚRBIOS DE DEGLUTIÇÃO, NA FREQUÊNCIA DE 2 (DUAS) HORAS SEMANAIS, CONFORME A PRESCRIÇÃO MÉDICA ACOSTADA AOS AUTOS, GARANTINDO A CONTINUIDADE E REGULARIDADE DO TRATAMENTO SEM INTERRUPÇÕES, TUDO COM FULCRO NOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPENDIDOS. DETERMINO QUE O IPESAÚDE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTE AO JUÍZO INFORMAÇÃO SOBRE O CREDENCIADO HABILITADO INDICADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUANTO A CADA UMA DAS MODALIDADES TERAPÊUTICAS PRESCRITAS, DEVENDO SER GARANTIDA A REGULARIDADE DO TRATAMENTO SEM INTERRUPÇÕES. APLICO A TESE Nº 169, CUJO TEOR É: “8) NAS AÇÕES EM QUE SE BUSCA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE FORMA GRATUITA, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PODEM SER ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, TENDO EM VISTA QUE O PROVEITO ECONÔMICO, EM REGRA, É INESTIMÁVEL.”, VERIFICO QUE TAL TESE SE APLICA AO PRESENTE CASO. DIANTE DISSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85,§ 8º DO CPC, OS HONORÁRIOS DEVEM SER ARBITRADOS POR EQUIDADE. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DO ART. 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENO CADA PARTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO À PARTE A QUE SUCUMBIU, FIXANDO OS HONORÁRIOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), RESSALVANDO-SE QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE LHE COMPETEM, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM OU SEM RECURSO VOLUNTÁRIO, PROMOVA-SE A REMESSA NECESSÁRIA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 496, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS CAUTELAS E HOMENAGENS DE ESTILO. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE.

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