Processo 0016262-95.2025.4.05.8302
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016262-95.2025.4.05.8302 APELANTE: IVANSIL LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS - RS72756-A APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. TEMA 1.067 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ivansil Ltda. interpõe apelação, em face de decisão denegatória de segurança do juízo da 37ª Va
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