Processo 0016263-75.2005.8.26.0053

Processo 0016263-75.2005.8.26.0053 (053.05.016263-5) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Therezinha Dadam - - Gisele dos Reis Della Togma - - Maria Augusta Vitti Weber - - Isabel Luiz Ferreira Liria - - Celia Regina Agostinho - - Celia Regina Martins ( Cedente - Cessionário: Jeruel Plásticos Ind. e Com. Ltda - EPP) - - Carmem Lucia Agostinho - - Zulmira Borges Bernardo - - Fernanda Cristina Ultramari Maia ( Cedente - Cessionário: Brasspress Transportes Urgentes Ltda) - - Ana Emerici de Oliveira - - Ana Litaldi Negrão - - Alaide Virginia Ramos de Barros - - Alaide Inacia de Oliveira - - Mercedes Diez Chaves Simas - - Cristopher Verdano Caires de Souza - - Lydia Serrachioli Gomes - - Sandra Cristina Raposo - - Suzana Leite Secco ( Falecida ) - - Maria das Dores M. do Socorro ( Cedente - Cessionário: Conexão Malhas e Desenvolvimento Ltda) - - Mauriceia dos Santos de Barros ( Cedente - Cessionário: Tornomatic Indústria e Comércio Ltda) - - Giselia Leonina da Silva ( Cedente - Cessionário: Conexão Malhas e Desenvolvimento Ltda) - - Vera Lucia Raposo - - Silvanira Aguiar do Nascimento - - Irany Candida de Macedo - - Marlene de Jesus ( INTERDITA) - - Maria de Castro de Jesus - - Adriana Ferreira de Oliveira Souza - - Tornomatic Indústria e Comércio Ltda ( Cedente: Mauricéia dos Santos de Barros) e outros - Marco Antonio Secco e Outros ( Herdeiros de Suzana Leite Secco) - - Rodoviario Bedin Ltda - MDAE Assessoria Empresarial EIRELI (ced Tornomatic Ind e Com - cred orig Mauriceia dos Santos de Barros) e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Vex Logística e Transportes Ltda (recessionária - ced: MD Andrade) Ced orig: honorarios de Maria AP G. Sampaio - Homolog - - RMD Securitizadora S.A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados V11 - - Jeruel Plásticos Indústria e Comércio Ltda (Cessionária ) - - TDB Transporte e Distribuição de Bens Ltda - - Conexão Malhas e Desenvolvimento Ltda - - Cessionária: Braspress Transportes Urgentes Ltda e outro - VISTOS. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE TDB TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE BENS LTDA (fls. 2149/2151) Trata-se de embargos de declaração opostos por TDB Transporte e Distribuição de Bens Ltda, cessionária do crédito de Suzana Leite Secco, contra a decisão de fls. 2096/2103, que condicionou o levantamento dos valores à apresentação de formal de partilha, sobrepartilha ou escritura pública de inventário, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024. A embargante alega que a decisão incorreu em contradição e omissão, pois a habilitação dos herdeiros foi regularmente deferida em 10/01/2017 (fls. 916), sem qualquer condicionante, e a cessão de crédito do herdeiro Marco Antonio Secco foi homologada pelo Juízo (item 1.2 da decisão de fls. 1593/1599). Sustenta que a exigência superveniente, após quase uma década de tramitação regular e após a homologação da cessão, viola a segurança jurídica e a proteção do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), além de representar aplicação retroativa indevida do Provimento CSM nº 2.753/2024. A habilitação dos herdeiros de Suzana Leite Secco foi deferida em 10/01/2017, em decisão que se consolidou no tempo. A cessão de crédito realizada pelo herdeiro Marco Antonio Secco, correspondente a 13,583246% do crédito, foi regularmente homologada pelo Juízo (fls. 1593/1599, item 1.2). Ambas as situações jurídicas ocorreram antes da edição do Provimento CSM nº…

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