Processo 0016264-65.2025.4.05.8302

TRF5 • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0016264-65.2025.4.05.8302
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
16ª Vara Federal PE
Última publicação
19/08/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal PE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0016264-65.2025.4.05.8302 IMPETRANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES SPERTOS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS - RS72756 IMPETRADO: MINISTERIO DA FAZENDA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU SENTENÇA I. Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES SPERTOS LTDA, em desfavor de suposto ato ilegal/abusivo praticado pel

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