Processo 0016267-66.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611500329 NÚMERO ÚNICO: 0016267-66.2026.8.25.0001 REQUERENTE : HRG ENGENHARIA LTDA ADV. : NEEMIAS OLIVEIRA SANTOS - OAB: 17672-SE REQUERIDO : ACACIA MARIA ANDRADE DAMACENA DECISÃO/DESPACHO....: O EXTRATO BANCÁRIO ACOSTADO (PGS. 135/148), POR SUA VEZ, REGISTRA AMORTIZAÇÕES DE CRÉDITO COMERCIAL E PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS ATIVOS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE INDICA MANUTENÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO E RELACIONAMENTO BANCÁRIO REGULAR, DADO INCOMPATÍVEL, AO MENOS EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, COM O ESTADO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE AUTORIZARIA A GRATUIDADE PLENA. NÃO OBSTANTE, A OSCILAÇÃO NEGATIVA DEMONSTRADA NOS DOIS ÚLTIMOS MESES DE APURAÇÃO CONFERE VEROSSIMILHANÇA SUFICIENTE AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MEDIDA PROPORCIONAL QUE CONCILIA O ACESSO À JURISDIÇÃO COM A PRESERVAÇÃO DO ERÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, PARÁGRAFO SEXTO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESTA FORMA, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR HRG ENGENHARIA LTDA, POR NÃO RESTAR DEMONSTRADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CPC/2015 E DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, MAS TÃO SOMENTE OSCILAÇÃO FINANCEIRA PONTUAL. DEFIRO, TODAVIA, O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS EM TANTAS PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, QUANTAS PERMITIDAS,NOS TERMOS DO ARTIGO 98, PARÁGRAFO SEXTO, DO CPC/2015. PROMOVA A CPE A EMISSÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DAS GUIAS, INTIMANDO-SE A PARTE AUTORA PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA NO PRAZO DE 10 DIAS E AS DEMAIS NOS VENCIMENTOS. O INDIMPLEMENTO DE QUALQUER PARCELA ENSEJARÁ O CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO E EXTINÇÃO DO FEITO. COMPROVADO O RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, CITE-SE A REQUERIDA, PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, SOB AS ADVERTÊNCIAS DO ARTIGO 344 DO CPC/2015, FACULTANDO-SE-LHE, CASO TENHA INTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, REQUERER A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, HIPÓTESE EM QUE OS AUTOS DEVERÃO RETORNAR CONCLUSOS.SOS. IV. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

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