Processo 0016267-89.2026.4.05.8300
TRF5 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0016267-89.2026.4.05.8300 AUTOR: VALDENILDO DA SILVA XAVIER ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE CABRAL NOVAES - PE37884 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido
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