Processo 0016269-46.2022.5.16.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BALSAS ATSum 0016269-46.2022.5.16.0011 AUTOR: RAYLAN CARLOS BRITO BEZERRA RÉU: P. P. PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 604c412 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que o leiloeiro oficial já iniciou os procedimentos necessários para o cumprimento do encargo e apresentou pedidos visando a otimização do certame. No que tange ao pedido de dispensa de publicação do edital em jornal, acolho o requerimento com fulcro no artigo 887, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, determinando que a publicidade do ato seja garantida por meio da plataforma eletrônica do leiloeiro (www.leilaovip.com.br), sem prejuízo da divulgação nos canais oficiais deste Tribunal. Defiro, igualmente, o pedido de autorização para visitação dos bens por interessados, devendo os detentores dos bens penhorados franquear o acesso em horários comerciais, sob pena de caracterização de resistência injustificada à ordem judicial. Em atenção ao requerimento da parte exequente de ID f9d96ab, intime-se o leiloeiro oficial para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresente a minuta do edital contendo as datas designadas para o leilão, a descrição atualizada dos bens e o link direto para o certame na internet, possibilitando o devido acompanhamento pelo credor. Fica a Secretaria autorizada a realizar todas as diligências complementares para assegurar a efetividade da expropriação, inclusive a expedição de mandados ou notificações necessárias para a remoção dos bens móveis, caso se mostre indispensável para a viabilização da venda. Com a apresentação do edital, notifiquem-se as partes com a urgência que o caso requer, considerando a natureza alimentar do crédito exequendo e o tempo de tramitação da execução. Cumpra-se. BALSAS/MA, 19 de maio de 2026. MATHEUS BARRETO CAMPELLO BIONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - P. P. PEREIRA - PEDRO PAULO PEREIRA

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