Processo 0016271-06.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641101185 NÚMERO ÚNICO: 0016271-06.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : NEUZILDE SANTOS MELO ADV. : CARLOS AUGUSTO SANTOS MACHADO - OAB: 8721-SE EXECUTADO : AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO....: A ANÁLISE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL Nº 202641100179 , REVELA QUE A SENTENÇA FOI EXPLÍCITA AO MODULAR OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. NA ALÍNEA A DO DISPOSITIVO, O JUÍZO CONDENOU O AJUPREV AO PAGAMENTO DA VERBA RETROATIVA DE 01/2022 ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (14/01/2026), DETERMINANDO, CONTUDO, QUE TAL MONTANTE FOSSE LIMITADO A R$97.260,00 (60 SALÁRIOS-MÍNIMOS). CONFORME FUNDAMENTADO NA PRÓPRIA SENTENÇA, TAL LIMITAÇÃO DECORREU DA RENÚNCIA EXPRESSA DA PARTE AUTORA AO VALOR EXCEDENTE AO TETO DO JUIZADO, CONDIÇÃO QUE POSSIBILITOU A TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB ESTE RITO. AO APRESENTAR CÁLCULOS NO IMPORTE DE R$ 244.954,49, A EXEQUENTE DESCONSIDERA FLAGRANTEMENTE O COMANDO SENTENCIAL E TENTA EXECUTAR VALORES AOS QUAIS RENUNCIOU, CONFIGURANDO MANIFESTA OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. A EXECUÇÃO DEVE ATER-SE ESTRITAMENTE AOS LIMITES IMPOSTOS PELO TÍTULO. DESSA FORMA, O CÁLCULO CORRETO DEVE CONSIDERAR DUAS DIRETRIZES: 1. O MONTANTE DA CONDENAÇÃO REFERENTE ÀS PARCELAS JÁ VENCIDAS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO SERÁ SUBMETIDO AO LIMITE IMPOSTO PELO TETO DO JUIZADO (R$97.260,00), SENDO ESTA A QUANTIA A SER SUBMETIDA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, CUJO TERMO A QUO SERÁ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO; 2. EM CÁLCULO SEPARADO, O MONTANTE DA CONDENAÇÃO CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DA VERBA É QUE SERÁ ATUALIZADO MÊS A MÊS, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. DIANTE DO EXPOSTO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA JUNTAR CALCULO DA DÍVIDA CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA EXEQUENDA, NO PRAZO DE 15 DIAS. JUNTADOS OS CÁLCULOS, INTIME-SE O EXECUTADO, POR MEIO ELETRÔNICO PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À PRESENTE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRESENTADA IMPUGNAÇÃO, VISTA AO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR EM 15 (QUINZE) DIAS. NÃO APRESENTADA IMPUGNAÇÃO, OU DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO CREDOR, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE.

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