Processo 0016271-88.2025.8.04.9001
TJAM • Embargos de Declaração Cível
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OBSCURIDADES. SUPOSTO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos contra acórdão que converteu o contrato em empré
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