Processo 0016272-38.2023.8.25.0084

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202312501786 NÚMERO ÚNICO: 0016272-38.2023.8.25.0084 EXEQUENTE : . (R.A.D.O.) ADV. : LUCAS ANJOS DOS SANTOS MATOS - OAB: 12894-SE EXECUTADO : . (A.P.D.O.) ADV. : MARCELLUS LUIZ TEIXEIRA TRINDADE - OAB: 8213-SE DECISÃO....: RESSALTO QUE AS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SÃO PROVIDÊNCIAS POSTAS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO CÍVEL PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, E PODEM SER ADOTADAS A CRITÉRIO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE, QUANDO COMPROVADA A SUA EFICÁCIA NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. NO ENTANTO, NÃO HÁ REAL UTILIDADE NA SUSPENSÃO DE CN, PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA PERSEGUIDA, VISTO NÃO HAVER CORRELAÇÃO ENTRE AS MEDIDAS ATÍPICAS E A QUITAÇÃO DO DÉBITO. NESSE SENTIDO, É A JURISPRUDÊNCIA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS COMO FORMA DE GARANTIR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – INDEFERIMENTO DO PLEITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAUSAL ENTRE A DÍVIDA E A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA CNH - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1- NO CASO EM ESPEQUE, OS AGRAVADOS NÃO SALDARAM O DÉBITO EXECUTADO PELO ORA AGRAVANTE, SENDO INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE BLOQUEIO VIA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD. 2-NESTE CASO, ENTENDO QUE INEXISTE UMA RELAÇÃO CAUSAL ENTRE A DÍVIDA E A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA CNH, NÃO GUARDANDO A DECISÃO A DEVIDA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE COM O OBJETO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202000841405 Nº ÚNICO: 0013879-09.2020.8 .25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): JOSÉ DOS ANJOS - JULGADO EM 05/03/2021) (TJ-SE - AI: 00138790920208250000, RELATOR.: JOSÉ DOS ANJOS, DATA DE JULGAMENTO: 05/03/2021, 2ª CÂMARA CÍVEL) LOGO, INDEFIRO ESSES PEDIDOS. EXPEÇA-SE ALVARÁ DOS VALORES ENCONTRADOS VIA SISBAJUD À EXEQUENTE. INTIME-SE A EXEQUENTE PARA ATUALIZAR O DÉBITO E REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO, EM 15 (QUINZE) DIAS. CUMPRA-SE.

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