Processo 0016274-33.2025.5.16.0021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDREIRAS ConPag 0016274-33.2025.5.16.0021 CONSIGNANTE: B CIRILO ALBINO & CIA LTDA CONSIGNATÁRIO: MARCOS DIENES SOUSA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f187bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO ISTO POSTO e do mais que dos autos consta, decido julgar PROCEDENTE a presente ação de consignação em pagamento, proposta por B CIRILO ALBINO E CIA LTDA, para: a) declarar extinta a obrigação da consignante quanto às verbas rescisórias devidas em razão do falecimento da empregada FRANCINETE DO NASCIMENTO SILVA, discriminadas no TRCT de Id 89e13a0, no limite das parcelas e dos valores consignados (R$1.496,45 – Id 2077303), nos termos do art. 546 do CPC; b) reconhecer, incidenter tantum e exclusivamente para os fins da Lei 6.858/1980, a união estável havida entre a trabalhadora falecida e o consignatário MARCOS DIENES SOUSA SILVA; c) declarar beneficiários do valor consignado, em quotas iguais de 1/3 (um terço) para cada, os sucessores NATHIELLY CRISTINA DO NASCIMENTO MORIM, KARYELL CORINTO NASCIMENTO e MARCOS DIENES SOUSA SILVA. Após o trânsito em julgado, expeça a Secretaria alvarás judiciais para levantamento, por cada consignatário, da respectiva quota-parte de 1/3 (um terço) do depósito judicial de Id 2077303, com os acréscimos da conta judicial. Concedidos, de ofício, os benefícios da justiça gratuita aos consignatários. Honorários advocatícios em favor do advogado da consignante, fixados em 5% sobre o valor da causa (R$ 74,82), suportados pelos consignatários em partes iguais, com exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT (ADI 5766 do STF). Sem recolhimentos previdenciários ou fiscais a determinar, porquanto os valores consignados correspondem ao montante líquido do TRCT, já efetuadas as deduções legais. Custas de R$ 29,93, pelos consignatários, calculadas sobre o valor da causa, porém dispensadas, ante a justiça gratuita. Intimem-se as partes. Registre-se. LEONARDO HENRIQUE FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATHIELLY CRISTINA DO NASCIMENTO MORIM - MARCOS DIENES SOUSA SILVA - KARYELL CORINTO NASCIMENTO

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