Processo 0016274-73.2017.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201711800421 NÚMERO ÚNICO: 0016274-73.2017.8.25.0001 EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724-SE ADV. : ARTUR RIBEIRO BARACHISIO LISBOA - OAB: 554-A-SE EXECUTADO : DILENE MIRANDA JOB ADV. : DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416-SE EXECUTADO : JOYCE JOB NUNES DECISÃO/DESPACHO....: EM RESPOSTA ÀS DILIGÊNCIAS ANTERIORMENTE DETERMINADAS, O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO/SE ASSIM CONSIGNOU (FLS. 304/305), IN VERBIS: “DIANTE DA PETIÇÃO ACOSTADA EM 18/02/2025, CONSIDERANDO QUE O PRECATÓRIO JÁ FOI FORMALIZADO NO TJ/SE, DEVE A HERDEIRA SE HABILITAR NOS AUTOS DO RESPECTIVO PRECATÓRIO. COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, OFICIE-SE AO JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL, INFORMANDO ACERCA DA FORMALIZAÇÃO DO RESPECTIVO PRECATÓRIO, NO QUAL DEVEM SER PENHORADOS OS VALORES REQUERIDOS. CUMPRA-SE.” ESTE JUÍZO, ENTÃO, DETERMINOU CIÊNCIA AO DEPREC, BEM COMO OFICIOU O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO/SE (JUÍZO RESPONSÁVEL PELO FEITO ORIGINÁRIO DO PRECATÓRIO). POSTERIORMENTE, SOBREVEIO MANIFESTAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS, A QUAL ESCLARECE, AD LITTERAM: “CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 37 DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ, QUE ADUZ ‘A PENHORA DE CRÉDITOS SERÁ SOLICITADA PELO JUÍZO INTERESSADO DIRETAMENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO, QUE ESTABELECERÁ A ORDEM DE PREFERÊNCIA EM CASO DE CONCURSO, INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO APRESENTADA A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO AO TRIBUNAL.’ ASSIM, OFICIE-SE AO JUÍZO PENHORANTE A FIM DE O MESMO ADOTE PROVIDÊNCIAS JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO DESTE PRECATÓRIO. SALIENTE-SE QUE O JUÍZO DE EXECUÇÃO DEVERÁ INFORMAR AO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS SOBRE A PENHORA, INCLUSIVE QUANTO A ORDEM DE PREFERÊNCIA, NA HIPÓTESE DE COINCIDIREM OUTRAS ORDENS RESTRITIVAS DO CRÉDITO. NA RESPOSTA AO PRESENTE, FAVOR MENCIONAR O NÚMERO DESTE PROCESSO.” DIANTE DESSE CENÁRIO, A FIM DE DAR EFETIVIDADE À PENHORA ANTERIORMENTE DEFERIDA, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CRISTÓVÃO/SE, COMUNICANDO A DECISÃO DE PENHORA PROFERIDA NESTES AUTOS, PARA QUE: A) PROCEDA AO REGISTRO DA PENHORA SOBRE O CRÉDITO OBJETO DO PRECATÓRIO ORIUNDO DO PROCESSO Nº 202183000116; B) INFORME AO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE ACERCA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL, INCLUSIVE QUANTO À EVENTUAL ORDEM DE PREFERÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ; C) PRESTE INFORMAÇÕES A ESTE JUÍZO ACERCA DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS. APÓS, COM A RESPOSTA, VOLVAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA VERIFICAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DA PENHORA E ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS CABÍVEIS. CUMPRA-SE. ARACAJU/SE, 04 DE MAIO DE 2026 CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

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