Processo 0016275-44.2013.5.16.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS AP 0016275-44.2013.5.16.0019 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHAO AGRAVADO: WELLINGTON MIRANDA AGUIAR E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO  2ª Turma PROCESSO nº 0016275-44.2013.5.16.0019 (AP) AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHAO AGRAVADO: WELLINGTON MIRANDA AGUIAR, AUXILIO AGENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA ÓRGÃO JULGADOR: GAB. DES. JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS RELATOR: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO VIRTUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de acórdão que negou provimento ao seu Agravo de Petição, mantendo a decisão que rejeitou os embargos à execução e afastou a prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade do julgamento virtual por inobservância da Resolução CNJ nº 591/2024; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise da prescrição intercorrente sob a ótica dos Decretos nº 20.910/32 e 4.597/42. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação por meio eletrônico, nos termos da Lei nº 11.419/2006, equivale à intimação pessoal, inclusive para a Fazenda Pública. 4. As exigências específicas da Resolução CNJ nº 591/2024 não se aplicam ao caso, uma vez que o julgamento ocorreu pelo sistema tradicional de votação eletrônica. 5. A ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa afasta a alegação de nulidade. 6. A execução foi impulsionada pelo credor em 18/09/2019, em conformidade com o art. 878 da CLT, afastando a inércia. 7. A demora na citação da devedora principal impediu a configuração da prescrição intercorrente, conforme a Súmula nº 150 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: 1. A intimação eletrônica realizada na forma da Lei nº 11.419/2006 é considerada pessoal para todos os efeitos legais. 2. A ausência de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa impede o reconhecimento de nulidade processual. 3. A ausência de inércia do exequente e a demora na citação da devedora principal impedem a configuração da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.419/2006, art. 878 da CLT, Súmula nº 150 do STF. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO em face do v. Acórdão que negou provimento ao seu Agravo de Petição, mantendo a decisão que rejeitou os embargos à execução e afastou a prescrição intercorrente. O Embargante sustenta, em síntese, a nulidade do Julgamento Virtual, alegando inobservância da Resolução CNJ nº 591/2024 e do art. 935 do CPC; omissão quanto à Prescrição, aduz que o acórdão foi omisso ao não analisar detalhadamente a linha do tempo sob a ótica do Decreto nº 20.910/32 e do Decreto-lei nº 4.597/42, especialmente quanto ao reinício do prazo prescricional pela metade e a suposta inércia do exequente. A embargada AUXÍLIO AGENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA. apresentou contraminuta, na qual adere à tese de omissão quanto à prescrição, pugnando pelo acolhimento parcial para fins de integração e eventual efeito modificativo. Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de…

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