Processo 0016277-16.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 35186/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600342757 NÚMERO ÚNICO: 0016277-16.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600328383 PROCEDÊNCIA........G-33 RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600328383 EMBARGANTE - BRUNO EDUARDO REIS LEMOS ADVOGADO - ALCIVAN MENEZES SILVEIRA FILHO - OAB: 5637/SE EMBARGADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. TEORIA DOS ATOS NEUTROS. COMUNICABILIDADE DA MAJORANTE. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO Nº 202629255, PROFERIDO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202600328383, QUE, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DE SUA CONDUTA, À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, À CIÊNCIA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, À TEORIA DOS ATOS NEUTROS E À FUNDAMENTAÇÃO DA CUMULAÇÃO DAS MAJORANTES, REQUERENDO EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO EMBARGANTE E À TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À CIÊNCIA INDIVIDUALIZADA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; (III) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE ENFRENTAR A TESE DA TEORIA DOS ATOS NEUTROS; (IV) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA CUMULAÇÃO DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; E (V) ESTABELECER SE CABE O PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR3.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESTINAM-SE APENAS A SANAR AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, NÃO SERVINDO PARA REABRIR DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA JÁ APRECIADA NEM PARA REVISAR O MÉRITO DO JULGAMENTO. 4.A DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO AO ENQUADRAMENTO JURÍDICO ATRIBUÍDO À SUA CONDUTA NÃO CONFIGURA OMISSÃO, MAS INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. 5.O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINA A TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA AO AFIRMAR QUE O EMBARGANTE EXERCE FUNÇÃO RELEVANTE NO PLANO CRIMINOSO, AO INGRESSAR PREVIAMENTE NO ESTABELECIMENTO, SIMULAR A CONDIÇÃO DE CLIENTE, OBSERVAR A MOVIMENTAÇÃO DO LOCAL E PARTICIPAR DA TENTATIVA DE FUGA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A INCIDÊNCIA DO ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. 6.A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO SE RECONHECE QUANDO O AGENTE ATUA EM UNIDADE DE DESÍGNIOS, COM CONTRIBUIÇÃO CAUSAL RELEVANTE PARA A EXECUÇÃO DO DELITO, AINDA QUE NÃO PRATIQUE DIRETAMENTE A SUBTRAÇÃO OU NÃO PORTE A ARMA DE FOGO. 7.A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO POSSUI…

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