Processo 0016278-98.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 35149/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600342758 NÚMERO ÚNICO: 0016278-98.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600324447 PROCEDÊNCIA........G-31 RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202600324447 EMBARGANTE - ALISSON KAUÃ SANTOS TAVARES ADVOGADO - HELOYZA ROCHA DANTAS ANDRADE - OAB: 13633/SE ADVOGADO - ALMIRO DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 16242/SE EMBARGADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL EM APELAÇÃO CRIMINAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MAUS ANTECEDENTES (ARTIGO 33, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA FIXAÇÃO DE REGIME RECURSAL MAIS BRANDO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL QUE REDIMENSIONOU A REPRIMENDA DEFINITIVA PARA 03 (TRÊS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, MAS MANTEVE O REGIME INICIAL SEMIABERTO DEVIDO AOS MAUS ANTECEDENTES. O EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, PLEITEANDO O REGIME ABERTO E O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM (I) CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO INTERNA AO APLICAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS FUNDADA NA PERSISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL DE MAUS ANTECEDENTES E (II) VÍCIO INTEGRATIVO PELA AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM NATUREZA MERAMENTE CORRETIVA, REVELANDO-SE INADEQUADOS PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU MODIFICAÇÃO DO JULGADO MOTIVADA PELO EXCLUSIVO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL.A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS É UNICAMENTE A DE CARÁTER INTERNO, VERIFICADA ENTRE AS PREMISSAS ADOTADAS NA MOTIVAÇÃO E A CONCLUSÃO DO JULGADO, VÍCIO QUE NÃO SE DELINEIA NA HIPÓTESE EM APREÇO.A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, NOTADAMENTE O VASTO HISTÓRICO DE MAUS ANTECEDENTES, AFASTA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, LEGITIMANDO A IMPOSIÇÃO DE MODALIDADE SEMIABERTA NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CÓDIGO PENAL.A ATIVIDADE INTEGRADORA CUMPRE O SEU PAPEL QUANDO SOLUCIONA FUNDAMENTADAMENTE O LITÍGIO, OPERANDO O PREQUESTIONAMENTO TÁCITO SEM A OBRIGATORIEDADE DE MENÇÃO NUMÉRICA E LITERAL A CADA DISPOSITIVO LEGAL AVENTADO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTE CONTRADIÇÃO INTERNA OU OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO AFASTA O REGIME MAIS BRANDO DE FORMA MOTIVADA E EXPRESSA NA EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. 2. O PREQUESTIONAMENTO TÁCITO É VIÁVEL QUANDO A MATÉRIA JURÍDICA TRAZIDA NO RECURSO FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA E DECIDIDA PELO ÓRGÃO JULGADOR, SENDO DESNECESSÁRIA A MENÇÃO LITERAL A ARTIGOS DE LEI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTIGOS 619 E 620; CÓDIGO PENAL, ARTIGO 33, PARÁGRAFOS 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP Nº 2.516.201/DF, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 14/05/2024; STJ, EDCL NO AGRG NO…

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